Encontra-se em discussão o novo diploma que vem introduzir alterações ao Código dos Contratos Públicos, as quais decorrem da transposição das novas Diretivas Europeias de Contratação Pública.
A revisão em curso vem propor alterações ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, aproveitando ainda a oportunidade para simplificar e desburocratizar os procedimentos de formação dos contratos públicos, com vista ao aumento da eficiência e qualidade da despesa pública.
Ciente da importância desta revisão legislativa, o Governo decidiu submeter a proposta de decreto-lei de alteração do CCP a consulta pública, ficando a mesma disponível no Portal do Governo e no portal BASE. Durante esse período, os interessados poderão analisar as soluções propostas e, caso pretendam, apresentar as sugestões que entenderem úteis para a melhoria do referido projeto de alteração do Código dos Contratos Públicos.
Os interessados podem assim enviar os seus contributos para o endereço de correio eletrónico consultapublica@contratospublicos.gov.pt até ao dia 23 de setembro de 2016.
Algumas das principais mudanças:
– Ajuste Direto Regime Geral para Bens e Serviços e Empreitadas, apresenta os limites de 20.000 euros e 30.000 euros respectivamente, convida diretamente uma única entidade à sua escolha a apresentar proposta;
– Consulta Prévia para Bens para Bens e Serviços e Empreitadas, apresenta os limites de 75.000 euros e 150.000 euros, convida diretamente mais do que uma entidade à sua escolha a apresentar proposta;
– Os interessados identificam à entidade adjudicante os erros ou omissões das peças do procedimento que considerem existir, até ao 1/3 do prazo de apresentação de propostas;
– Novos tipos de procedimentos como as Parcerias para a Inovação, a alterações às regras do Sistema de Aquisição Dinâmico;
– Critério priveligiado é o da proposta económicamente mais vantajosa com vasto conjunto de elementos de requisitos. O Preço mais Baixo, a ser aplicado, requer justificação.
